Secretaria Municipal da Finanças e Planejamento-SEMFAP
a) Administrar as finanças municipais e politicas fiscais e tributárias, visando o equilíbrio e a sustentabilidade intertemporal das contas públicas;
b) Administrar, fiscalizar, cobrar e arrecadar tributos e contribuições municipais;
c) Arrecadar, administrar e aplicar es recursos públicos;
d) Realizar os pagamentos da Administração Municipal
e) Fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e acompanhar as transferências das parcelas das receitas tributárias da União e dos Estados, pertencentes ao Município por repartição constitucional
f) contribuir para a formulação e avaliação de políticas públicas voltadas a desenvolvimento econômico do Município;
g) formular politica fiscal e tributária;
h) administrar as dívidas públicas internas e externas do Município;
i) realizar estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica e fixação de preços públicos;
j) celebrar contratos, convênios e congêneres com a finalidade de efetivar os objetivos da Pasta;
k) efetuar a escrituração contábil de todos os atos e fatos da Administração Pública Municipal, bem como a elaboração dos demonstrativos exigidos pela legislação;
l) planejar, executar e avaliar programas de capacitação e desenvolvimento de pessoas, programas de educação fiscal, estudos e gestão do conhecimento na área de administração tributária e de finanças públicas;
m) realizar as funções de assessoramento, planejamento, coordenação, supervisão, orientação técnica, controle, execução e avaliação, em nível central, dos Sistemas de Planejamento e Orçamento;
n) coordenar o processo de planejamento orçamentário e financeiro do Município;
o) realizar a gestão orçamentária do Município, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO e a Lei Orçamentária Anual-LOA;
p) articular o entrosamento entre as áreas de planejamento dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
q) avaliar os orçamentos e acompanhar a execução orçamentária dos órgãos da Administração Pública Municipal;
r) elaborar as propostas, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e acompanhar a sua execução; e
s) Executar outras tarefas correlatas.
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