Está aberto o período de inscrições para membros do Conselho Tutelar de Guimarães, no Maranhão. As inscrições ocorrerão no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), localizado na Rua Dr. Urbano Santos, s/n, Centro, Guimarães, no período de 17 de abril a 02 de maio de 2023.
Os interessados em concorrer às vagas de membros do Conselho Tutelar deverão se dirigir ao CREAS nos horários de 08h às 12h e das 14h às 17h para efetuarem suas inscrições. Serão disponibilizadas 5 vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Guimarães.
Os candidatos eleitos cumprirão um mandato de 4 anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 9 de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, § 2º, da Lei Federal nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Conselho Tutelar é um órgão essencial para a garantia dos direitos da criança e do adolescente, atuando na proteção e defesa desses direitos, além de ser um importante elo entre a comunidade e o poder público. Os membros eleitos têm como responsabilidade zelar pelo cumprimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência, receber denúncias de violações de direitos, realizar atendimentos, encaminhamentos, e acompanhar casos, sempre visando o bem-estar e a proteção das crianças e adolescentes do município.
Participar das eleições para o Conselho Tutelar é uma oportunidade de contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde os direitos das crianças e dos adolescentes sejam respeitados e garantidos. Se você está interessado em atuar nessa importante função pública, não perca o prazo de inscrição e participe do processo eleitoral para Conselheiros Tutelares em Guimarães!
Segui a baixo o link do edital e anexos
https://drive.google.com/file/d/12uFYXyf3c0C7LeG2YOzJTLPU0Lj7K67i/view?usp=share_link